CONTRATO DE USO DE SOFTWARE – SaaS (Software as a Service)

PUBLIQO LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Penha – SC, inscrita no CNPJ sob o nº 57.420.376/0001-72, doravante denominada simplesmente “Publiqo”;
e Você, pessoa física ou jurídica que adere a este contrato após sua leitura detida, bem como aos demais termos e políticas conexos, realizando seu cadastro na plataforma Publiqo, doravante denominado simplesmente “Usuário”.

I – DO OBJETO

Cláusula 1ª. Por este instrumento, a Publiqo disponibiliza, na modalidade SaaS, acesso à sua plataforma tecnológica (“Plataforma”), mediante contraprestação financeira, nos termos abaixo.

Cláusula 2ª. A tecnologia é de propriedade intelectual exclusiva da Publiqo (Lei 9.609/98 e legislação aplicável). A contratação concede licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável durante a vigência deste contrato, sem cessão de quaisquer direitos de propriedade.

Cláusula 3ª. O acesso se dá via internet, por meio de credenciais pessoais (login e senha) no domínio [PLACEHOLDER: URL de acesso do app].
Parágrafo único. É vedado anonimato, empréstimo, rateio, compartilhamento ou cessão de credenciais a terceiros.

II – ATUALIZAÇÕES, SUPORTE E COMUNICAÇÃO

Cláusula 4ª. Manutenção evolutiva, corretiva e adaptativa será realizada exclusivamente pela Publiqo, não configurando novação contratual.

Cláusula 5ª. O suporte será prestado pelos canais oficiais: [PLACEHOLDER: e-mail de suporte] e/ou [PLACEHOLDER: central de ajuda].
§1º. Prazo de primeira resposta: até 2 dias úteis; prazo de solução: até 5 dias úteis para tickets padrão (casos críticos seguem fluxo de prioridade).
§2º. Janelas de manutenção programada serão comunicadas com mínimo de 24h de antecedência por e-mail/notificação in-app, salvo urgências.

Cláusula 6ª. A Publiqo poderá notificar sobre atualizações, indisponibilidades e alterações relevantes via e-mail e/ou notificações na Plataforma.

III – COMPLIANCE, SEGURANÇA E LGPD

Cláusula 7ª. A Publiqo adota práticas de segurança compatíveis com o porte do serviço (controles de acesso, segregação de ambientes, logs e backups).

Cláusula 8ª. LGPD. Quanto aos Dados Pessoais tratados:
a) A Publiqo atuará como Operadora em relação aos dados inseridos pelo Usuário (Controlador);
b) As finalidades, categorias de dados e bases legais constam da Política de Privacidade ([PLACEHOLDER: URL da política]);
c) A Publiqo aplicará medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados;
d) Incidentes de segurança serão comunicados conforme a legislação;
e) O Usuário é responsável por inserir dados lícitos, adequados e necessários, além de cumprir direitos dos titulares e obrigações regulatórias próprias.

Cláusula 9ª. A Publiqo manterá backups diários com retenção mínima de 7 dias (ou conforme plano contratado). Restaurar dados pode exigir janela técnica e poderá ter custo quando solicitado pelo Usuário fora de incidentes causados pela Publiqo.

IV – DIREITOS E RESTRIÇÕES DE USO

Cláusula 10ª. (Essencial). O Usuário não terá acesso ao código-fonte, repositórios, servidores, banco de dados em nível de sistema, arquivos do software ou a qualquer camada técnica não destinada ao uso final da Plataforma. É vedada engenharia reversa, descompilação, modificação, criação de obras derivadas ou qualquer forma de tentativa de obtenção do funcionamento interno do sistema.

Cláusula 11ª. É vedado ao Usuário:
(i) copiar, ceder, sublicenciar, vender, locar, doar, alienar, transferir total ou parcialmente a tecnologia;
(ii) contornar mecanismos de autenticação, quota, auditoria ou segurança;
(iii) inserir códigos maliciosos, praticar spam, explorar vulnerabilidades, coletar dados de terceiros sem base legal;
(iv) utilizar a Plataforma em desacordo com a lei, com este contrato, os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Cláusula 12ª. A Publiqo poderá suspender ou excluir acessos que violem este contrato, mediante notificação (salvo casos graves que autorizem bloqueio imediato).

V – OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Cláusula 13ª. Fornecer informações verdadeiras no cadastro e mantê-las atualizadas.

Cláusula 14ª. Responsabiliza-se por conectividade, ambiente local, antivírus/firewall e compatibilidade mínima de navegador.

Cláusula 15ª. O conteúdo inserido pelo Usuário (dados, documentos, imagens) é de sua inteira responsabilidade, devendo observar a legislação e direitos de terceiros.

VI – ACESSO E CREDENCIAIS

Cláusula 16ª. Após a validação do cadastro, o Usuário receberá credenciais pessoais e intransferíveis. O Usuário responde por sua guarda e uso.

Cláusula 17ª. É proibido compartilhar login/senha. Havendo compartilhamento, a Publiqo poderá aplicar medidas de segurança, suspensão ou exclusão, observados os prazos recursais internos.

VII – DISPONIBILIZAÇÃO EM MODELO SaaS E PORTABILIDADE

Cláusula 18ª. A licença é limitada ao uso, não exclusiva e não transferível.

Cláusula 19ª. (Portabilidade de Dados). O Usuário poderá exportar seus próprios dados de negócio (ex.: relatórios/CSV/API quando disponível) durante a vigência. Em caso de término, terá até 30 (trinta) dias para solicitar exportação dos dados em formato aberto e razoável, desde que em situação adimplente. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos na rotina de descarte seguro, ressalvadas obrigações legais de retenção.

VIII – PLANOS, PREÇOS E REAJUSTE

Cláusula 20ª. Planos e valores constam em [PLACEHOLDER: URL dos planos].

Cláusula 21ª. A Publiqo poderá alterar valores e condições mediante comunicação prévia (e-mail/notificação). O Usuário pode cancelar antes do novo ciclo para não aderir aos novos valores.

Cláusula 22ª. Cobrança preferencial via cartão de crédito ou boleto/Pix (conforme plano).

Cláusula 23ª. Reajuste anual pelo IGP-M (ou índice que o substitua), a partir do 12º mês.

Cláusula 24ª. Atraso no pagamento poderá ensejar suspensão do acesso após 5 dias e rescisão após 15 dias, sem prejuízo da cobrança de valores devidos.

IX – SUPORTE E NÍVEIS DE SERVIÇO (SLA)

Cláusula 25ª. Alvo de disponibilidade anual: 98,5% (excluídas janelas programadas, casos fortuitos/força maior, falhas de terceiros e da infraestrutura do Usuário).

Cláusula 26ª. Priorização de chamados:

  • Crítico (indisponibilidade geral): início de tratamento imediato em horário comercial;

  • Alto (função-chave degradada): até 8h úteis;

  • Médio/Baixo: até 5 dias úteis para solução ou workaround.

X – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cláusula 27ª. Todo o software, marca, layout, documentação e manuais são e permanecem de propriedade exclusiva da Publiqo. O Usuário não poderá questionar ou reivindicar qualquer direito sobre a tecnologia.

XI – CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE

Cláusula 28ª. As partes manterão sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste contrato, empregando o mesmo grau de diligência utilizado para proteger suas próprias informações.

Cláusula 29ª. A Política de Privacidade da Publiqo ([PLACEHOLDER: URL]) descreve o tratamento de dados pessoais e integra este contrato. Ao aderir, o Usuário declara ciência e concordância.

Cláusula 30ª. A Publiqo poderá enviar comunicações de serviço e informações sobre produtos e ofertas, nos termos da legislação e com respeito às preferências do Usuário.

XII – VIGÊNCIA, ALTERAÇÕES E EXTINÇÃO

Cláusula 31ª. Vigência por prazo indeterminado.

Cláusula 32ª. A Publiqo pode alterar unilateralmente este contrato, Termos de Uso e Políticas, com comunicação prévia. Caso discorde, o Usuário pode rescindir sem multa até o fim do ciclo vigente.

Cláusula 33ª. O Usuário poderá rescindir a qualquer tempo, via cancelamento no painel/solicitação formal. Valores já faturados não são estornáveis, salvo disposição legal.

Cláusula 34ª. (Cláusula Resolutiva Expressa). Violações às Cláusulas 10ª, 11ª ou obrigações legais de proteção de dados autorizam rescisão imediata, sem prejuízo de perdas e danos.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 35ª. As partes observarão boa-fé objetiva, função social do contrato e cooperação mútua.

Cláusula 36ª. A eventual tolerância de uma das partes não implicará renúncia a direito, constituindo mera liberalidade.

Cláusula 37ª. Este contrato, Termos de Uso e Políticas vinculadas constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto.

XIV – FORO

Cláusula 38ª. Fica eleito o Foro da Comarca de Penha/SC (ou comarca competente que abranja Penha/SC), com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

XV – DECLARAÇÕES FINAIS DE ADESÃO

Cláusula 39ª. Ao concluir o cadastro, o Usuário declara que:
(i) é o titular dos dados informados;
(ii) leu e concorda com este Contrato, Termos de Uso e Política de Privacidade;
(iii) tem ciência de que o uso indevido de credenciais ou inserção de informações falsas pode gerar responsabilização civil, administrativa e penal.

XVI – DO PAGAMENTO

Cláusula 40ª. O valor acordado neste instrumento é de R$92,90 (noventa e dois reais e noventa centavos), a ser pago mensalmente pelo CONTRATANTE.

§1º. O valor da mensalidade será reajustado anualmente, no mês de janeiro, com efeitos a partir de fevereiro, tendo como base o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Na ausência do índice, aplicar-se-á a média da variação dos índices inflacionários do ano anterior.

§2º. A CONTRATADA poderá, a seu critério, conceder descontos decorrentes de parcerias, convênios ou campanhas promocionais, podendo cessá-los a qualquer tempo, sem aviso prévio.

§3º. O vencimento da mensalidade ocorrerá no dia 5, 15 ou 25 de cada mês, conforme escolha do CONTRATANTE no ato da adesão. Alterações poderão ser feitas mediante solicitação expressa, desde que o CONTRATANTE esteja adimplente.

§4º. O não pagamento até a data de vencimento implicará no bloqueio automático do acesso ao software até regularização.

§5º. O atraso no pagamento implicará multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

§6º. O pagamento será realizado em regime pró-rata quando:
a) da adesão, caso o início do uso ocorra após o primeiro dia do mês;
b) do cancelamento, sendo devidos valores proporcionais até a data efetiva da rescisão.

§7º. Não haverá devolução, estorno ou reembolso, integral ou parcial, dos valores pagos pelo CONTRATANTE, independentemente do uso ou não da Plataforma.

📌 PUBLIQO LTDA – CNPJ 57.420.376/0001-72
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📧 Suporte técnico: [PLACEHOLDER: e-mail/canal]
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